01/07/2019

Bancada do PT pede que governo peça restituição de PLC que ataca funcionalismo

Servidores (as)  protestaram hoje, em Curitiba, contra o congelamento de salários. Foto: Leandro Taques

A bancada do PT na Assembleia Legislativa apresentou hoje um requerimento solicitando que o governo do Estado faça a restituição do PLC 4/2019, que desmonta a carreira dos servidores públicos. “Estamos apresentando um requerimento, junto com outros deputados, solicitando que o governo retire e reescreva o PLC, excluindo os artigos que atacam o funcionalismo”, destacou o deputado Professor Lemos, líder da bancada.

O projeto estabelece barreiras que impedem o pagamento da data-base, recomposição de perdas salariais, concessões de progressões e promoções, entre outros direitos previstos em lei, aos servidores públicos nos próximos anos.

“Tem um dispositivo no PLC que amarra a reposição salarial, progressões e promoções, entre outros direitos, ao investimento mínimo de 10% da Receita Corrente Líquida. Mas o Paraná nunca conseguiu tirar 10% da RCL para investimentos, que são feitos de outras formas, como receitas de capital, transferências da união e empréstimos em bancos internacionais. Na prática, o projeto vai matar a carreira dos servidores”, explicou.

Líder da oposição, o deputado Tadeu Veneri disse que a proposta é totalmente inconstitucional. “O PLC impede os reajustes não apenas dos servidores do Poder Executivo, mas também do Legislativo e do Judiciário, Ministério Publico, Tribuna de Contas e Defensoria Pública. É um amontoado de coisas que não devem ser feitas”, resumiu.

O deputado Arilson Chiorato destacou que a proposta é uma aberração jurídica. “Vai desestruturar completamente o serviço publico no Paraná. Além disso, o governo Ratinho Jr. não pode fazer uma lei que retira a autonomia dos próximos governos”.

Ele criticou ainda a falta de vontade política do governo estadual para fazer o pagamento da data-base do funcionalismo. “A gente viu o governo ter vontade política para aumentar a conta de água da Sanepar. Eu queria ver esta mesma vontade política para pagar a data-base dos servidores”, cobrou.

Na mesma linha, a deputada Luciana Rafagnin afirmou que a pauta dos servidores públicos está há mais de dois meses na mesa do governador. “Mas não vimos até agora por parte do governador Ratinho Jr. a vontade política para discutir e atender as reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras”.

Além dos deputados do PT, assinaram o requerimento os deputados Delegado Jacovós (PR), Delegado Recalcatti (PSD), Requião Filho (MDB) e Soldado Fruet (PROS).

O PLC 4/2019 começou a tramitar em 16 de abril de 2019, mas está atualmente parado na Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta estabelece duas barreiras que impedem o pagamento da data-base, progressões e promoções dos servidores. Na primeira, o projeto determina que o Poder Executivo deve gastar no mínimo 10% da RCL com investimentos. Se o gasto for inferior a 10%, nos 12 meses seguintes, o Poder Executivo não poderá gastar com pessoal ativo e inativo mais do que 80% do aumento da RCL dos últimos 12 meses. A restrição se aplica à data-base, reajustes salariais, avanços e crescimento na carreira, enquadramentos salariais, transições de carreira e demais vantagens.

O PLC também amplia as exigências para a progressão dos trabalhadores e trabalhadoras. Atualmente, os servidores adquirem o direito ao avanço na carreira automaticamente, assim que cumprem os requisitos previstos no estatuto funcional. O PLC passa a exigir que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa; vaga na classe ou nível superior; e autorização, por meio de decreto, do governador.

Autor: Da assessoria de comunicação


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