14/05/2019

Entidades manifestam apoio a projeto que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos

Projeto do deputado Tadeu Veneri que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos está na pauta da Comissão de Constituição e justiça, que se reúne a partir da 13:30. O parlamentar recebeu o apoio de várias entidades para que seja aprovado.

Veja o documento:

Prezado Deputado Estadual Sr. Tadeu Veneri, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e autor do PL 02/2018,

Manifestamos, por meio desta, nosso apoio integral ao Projeto de Lei de nº 02/2018, de autoria do deputado Tadeu Veneri, o qual veda a pulverização aérea de agrotóxicos no estado do Paraná e dá outras providências. Assim, reforçamos a constitucionalidade material e formal do referido projeto e a suma importância do mesmo para a salvaguarda de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais da população paranaense, em especial da população rural, dos pequenos e médios agricultores e agricultoras e de comunidades tradicionais rurais.

O projeto é absolutamente alinhado com os princípios constitucionais brasileiros de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal) e do direito humano à saúde (art. 5º, art. 194, art. 196 e art.198, inciso II, todos da Constituição Federal) e também de soberania e segurança alimentar (art. 6º da Constituição Federal e Lei de Segurança Alimentar e Nutricional nº 11.346/2006).

Quanto à competência legislativa, é candente que os estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente com a União sobre os temas que envolvem a natureza e a saúde. Desse modo, sendo interesse do Estado, é possível a edição de normas mais protetivas em relação ao meio ambiente e a saúde e em se tratando de agrotóxicos, mais restritivas. A Constituição Federal prevê também que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

A Lei Federal de nº 7.802/1989 atribui aos estados e Distrito Federal poderes para legislarem sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. Desta forma os estados podem atender à interesses regionais ais protetivos ao meio ambiente e à saúde no que se se refere ao uso (aplicação) de agrotóxicos.

A pulverização área de agrotóxicos representa a sobrepujança de interesses econômicos individuais de grandes proprietários ou de culturas extensivas agrícolas em detrimento de direitos de médios e pequenos agricultores, os quais têm suas lavouras orgânicas, agroecológicas ou de cultura não compatível contaminadas com o agrotóxico pulverizado por aviões nas propriedades e territórios circunvizinhos. Isso significa enorme perda econômica e imposição desses produtos químicos. Desta feita, outras medidas que não afrontem os direitos de proprietários ou posseiros vizinhos devem ser avaliadas pelos produtores rurais, o que é inviável é a permanência da pulverização via aeronaves.

De acordo com estudos divulgados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), a pulverização aérea de agrotóxicos é de extrema periculosidade à saúde humana e ao meio ambiente. Um dos principais fatores de risco é a ocorrência de “deriva técnica”. Mesmo se houver temperatura e ventos considerados ideais para a aspersão, as plantas retêm apenas 32% do produto aplicado, sendo que 49% vão diretamente ao solo, e 19% são dispersados pelo ar para outras áreas circunvizinhas.

Do mesmo modo a pulverização aérea tem impacto profundo sobre polinizadores, em especial em relação à mortandade de abelhas. Tanto que o IBAMA já se manifestou através da DOU de 19.07.2012 proibindo a pulverização com ativos de imidacloprido, clotianidina, fipronil e tiametoxam por serem prejudiciais para a apicultura, a qual foi flexibilizada posteriormente em 12.10.2012. Conforme reportagem veiculada na Revista Exame, só no ano de 2019 morreram meio bilhão de abelhas no Brasil contaminadas por agroquímicos, dentre elas o inseticida Fipronil, atestada por inspetoria veterinária do Estado do Rio Grande do Sul[1].

As nascentes de água no estado do Paraná também sofrem severo impacto, especialmente pela deriva de agrotóxicos que não atingem seu alvo, mas toda biodiversidade ao entorno da aplicação. De acordo com estudos divulgados pela Agência de Águas, referente à contaminação das águas por agroquímicos, o Estado do Paraná assume o segundo lugar em nível de contaminação. As investigações apontaram 27 tipos de agrotóxicos nas águas de abastecimento humano[2], em 326 municípios.

A Lei 16.820/2019 do estado do Ceará proibiu a pulverização aérea em todo o seu território, representando importante precedente no cenário nacional. Diversos municípios também sancionaram leis municipais que vedam a pulverização área em seus territórios de abrangência, como é o caso da Lei Municipal nº 1011/2017 de Campo Magro neste estado do Paraná.

Desta feita, reiteramos a constitucionalidade formal e material do projeto de Lei de nº 02/2018 e a solicitamos o apoio de Vossa Excelência na aprovação do mesmo na Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia

Associação Brasileira de Agroecologia – ABA Agroecologia

Associação de Estudos Orientação e Assistência Rural (Paraná) – ASSESOAR

Associação Naturingá Orgânicos de Produção, Consumo Consciente e Comércio Justo e Solidário Ltda

Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia (Paraná) – AOPA

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

CEAGRO - Centro de Desenvolvimento Sustentável e Capacitação em Agroecologia

Centro Acadêmico Agroflorescer - UFPR Setor Litoral

Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia - CAPA Núcleo Verê

Centro de Formação Urbano-Rural Irmã Araújo – CEFURIA

Centro de Promoção de Agentes de Transformação – CEPAT

Coletivo de Estudos e Ações em Resistências Territoriais no Campo e na Cidade - Ceresta Unicentro

Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pela Terra Enconttra Geografia - UFPR

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Feira Permanente de Economia Solidária (Curitiba e Região Metropolitana)

Fórum Paranaense de Combate ao uso dos Agrotóxicos

Fundação Vida para Todos – ABAI

Incubadora de Economia Solidária - TECSOL UTFPR

Inter Continental Network of Organic Farmers – INOFO

Levante Popular da Juventude

Marcha Mundial de Mulheres - MMM

Ministério Público do Trabalho - MPT

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra

Núcleo de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável da Universidade Estadual de Maringá

Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da UFPR – NESC UFPR

Observatório do Uso de agrotóxicos e consequências para a Saúde humana e ambiental do Paraná

Programa de Extensão Incubadora de Empreendimentos Solidários da UEPG

Rede de Intercooperação e Agroecologia do Território Cantuquiriguaçu

Rede Ecovida de Agroecologia

Rede Feminista de Saúde Regional Paraná

Rede Fermento na Massa de Padarias Comunitárias (Curitiba e Região Metropolitana)

Rede Mandala de Economia Solidária (Paraná)

Rede Sementes da Agroecologia (ReSA)

Sindicato dos Servidores Estaduais da Saúde do Paraná – SindSaúde PR

Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos

União Brasileira de Mulheres- UBM - Seção Paraná
 

Autor: Assessoria deputado Tadeu Veneri


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